2325616-93.2025.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2325616-93.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Fábio Alves da Silveira - Agravado: Guilherme Santos da Silva Junior - Magistrado(a) Luís Roberto Reuter Torro - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO AO VALOR PENHORADO EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE VALORES PROVENIENTES DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE/POUPANÇA: ACOLHIMENTO, NO CASO. EXEGESE DO DISPOSTO NO ARTIGO 833, X DO CPC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ DE QUE REFERIDA NORMA DEVE SER INTERPRETADA DE FORMA EXTENSIVA PARA SE RECONHECER QUE A IMPENHORABILIDADE NO LIMITE DE ATÉ QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS COMPREENDE NÃO APENAS AOS VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA, MAS TAMBÉM EM CONTA CORRENTE. PENHORA AFASTADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Cristiano da Silva (OAB: 228017/SP) - Everton da Silva Santana (OAB: 281572/SP) - Ana Ligia Violante Bratfisch (OAB: 157447/SP) - Rita de Cassia de Araujo (OAB: 146810/SP) - 5º andar