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Processo 2324921-42.2025.8.26.0000

Tribunal
STJ
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2
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25/08/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ2 publicações
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Publicação de 16/09/2026

AREsp 3387802/SP (2026/0395535-2) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:MUNICIPIO DE SANTO ANDRE ADVOGADO:DANIEL BISCONTI - SP248714 AGRAVADO:SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE SANTO ANDRÉ - SEMASA ADVOGADO:CARLA ADRIANA BASSETTO DA SILVA - SP119680 Processo

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