2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2324764-69.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Jundiaí - Embargte: Etiquetta Branca Indústria do Vestuário Eireli e outros - Embargte: George Tomic - Embargdo: Dae S/A Água e Esgoto - Magistrado(a) Rodrigues Monteiro - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXEQUENTE PARA ACOLHER O INCIDENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELOS AGRAVADOS. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXEQUENTE, PARA ACOLHER INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E DETERMINAR A INCLUSÃO DOS AGRAVADOS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. OS EMBARGANTES SUSTENTAM OMISSÃO QUANTO ÀS TRATATIVAS DE COMPOSIÇÃO MANTIDAS ENTRE AS PARTES, À APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA FORMAL DE PAGAMENTO, À BOA-FÉ DOS DEVEDORES E À FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACÓRDÃO FOI OMISSO AO DEIXAR DE EXAMINAR AS TRATATIVAS DE COMPOSIÇÃO E A PROPOSTA DE PAGAMENTO APRESENTADA PELOS DEVEDORES; (II) SABER SE A CRISE A BOA-FÉ DOS EMBARGANTES E A FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA SERIAM APTAS A AFASTAR A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA; E (III) SABER SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VEICULAM VÍCIO INTEGRATIVO OU MERA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A OMISSÃO APTA A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PRESSUPÕE A AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE QUESTÃO RELEVANTE E POTENCIALMENTE CAPAZ DE ALTERAR A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO, NÃO SE CARACTERIZANDO QUANDO O ÓRGÃO JULGADOR ADOTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. 6. AS TRATATIVAS DE COMPOSIÇÃO, A APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA FORMAL DE PAGAMENTO E A AUSÊNCIA DE RESPOSTA CONCLUSIVA DA CREDORA NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES DO ACÓRDÃO, CONSUBSTANCIADOS NA PROLONGADA FRUSTRAÇÃO DA EXECUÇÃO, NA CONTINUIDADE DA ATIVIDADE ECONÔMICA NO MESMO ESTABELECIMENTO, NA IDENTIDADE DE GESTÃO E NA INTER-RELAÇÃO OPERACIONAL ENTRE AS SOCIEDADES ENVOLVIDAS.7. A PROPOSTA UNILATERAL DE PAGAMENTO NÃO VINCULA O CREDOR, NÃO EXTINGUE A OBRIGAÇÃO E NÃO CONFERE AO DEVEDOR O DIREITO DE IMPOR A FORMA, O PRAZO E AS CONDIÇÕES DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO. INEXISTENTES ACORDO, PAGAMENTO OU GARANTIA DO JUÍZO, PERMANECE HÍGIDA A CONSTATAÇÃO DE QUE A EXECUÇÃO SEGUE VIGENTE E INSATISFEITA.8. A ALEGAÇÃO DE DISPOSIÇÃO PARA NEGOCIAR NÃO EQUIVALE À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO NEM AFASTA OS ELEMENTOS OBJETIVOS DE REORGANIZAÇÃO EMPRESARIAL RECONHECIDOS PELO COLEGIADO, REVELANDO APENAS INCONFORMISMO COM A VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. 9. A INVOCAÇÃO GENÉRICA DA FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA, DA PRESERVAÇÃO DE EMPREGOS E DO RISCO DE COLAPSO ECONÔMICO NÃO AFASTA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO, SOBRETUDO PORQUE DESACOMPANHADA DE ELEMENTOS CONTÁBEIS, PATRIMONIAIS OU OPERACIONAIS CAPAZES DE DEMONSTRAR NEXO DIRETO ENTRE A INCLUSÃO DOS EMBARGANTES NO POLO PASSIVO E AS CONSEQUÊNCIAS ECONÔMICAS ANUNCIADAS. 10. A MEDIDA DEFERIDA RESTRINGIU-SE À INCLUSÃO DOS RESPONSÁVEIS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NÃO TENDO SIDO CONCRETAMENTE DEMONSTRADO QUE A PROVIDÊNCIA ACARRETARIA ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS, DEMISSÕES, INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS OU DESARTICULAÇÃO DAS SOCIEDADES.IV. DISPOSITIVO E TESE11. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: “1. NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, AINDA QUE DEIXE DE EXAMINAR INDIVIDUALMENTE ARGUMENTOS INCAPAZES DE ALTERAR A CONCLUSÃO ADOTADA. 2. TRATATIVAS DE COMPOSIÇÃO E PROPOSTA UNILATERAL DE PAGAMENTO QUE NÃO RESULTARAM EM ACORDO, PAGAMENTO OU GARANTIA DA EXECUÇÃO NÃO AFASTAM OS ELEMENTOS OBJETIVOS QUE FUNDAMENTARAM A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 3. ALEGAÇÕES GENÉRICAS RELATIVAS À FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA E A HIPOTÉTICOS PREJUÍZOS ECONÔMICOS, DESACOMPANHADAS DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA, NÃO INFIRMAM A MEDIDA DE INCLUSÃO DOS RESPONSÁVEIS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. 4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO NEM À REVALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022; CC, ART. 50. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tasso Luiz Pereira da Silva (OAB: 178403/SP) - Helio Oliveira Massa (OAB: 242789/SP) - Alexandre Izubara Mainente Barbosa (OAB: 307203/SP) - Thiago Campos Destro (OAB: 342266/SP) - Renato Luís Ferreira (OAB: 309065/SP) - Gisela Vicenzi Fernandes (OAB: 192747/SP) - 3º andar