2323365-05.2025.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2323365-05.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Tupã - Embargte: M. C. F. S. - Embargda: R. J. M. da S. e outro - Embargda: J. M. da S. - Embargdo: C. A. M. da S. - Magistrado(a) Alvaro Passos - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À VIOLAÇÃO DO ART. 10 DO CPC, À EXISTÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA, À NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA CÔNJUGE SUPÉRSTITE E AO ALEGADO CONFLITO DE INTERESSES ENTRE INVENTARIANTE E VIÚVA. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE EXAMINOU EXPRESSAMENTE AS MATÉRIAS SUSCITADAS, CONCLUINDO PELA VALIDADE DA INTIMAÇÃO REALIZADA AO ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUÍDO POR AMBAS AS PARTES, PELA INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E PELA PRECLUSÃO DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO OPORTUNA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA JÁ DECIDIDA. INADMISSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Kaio Augusto Mangerona (OAB: 374891/SP) - Eliseu Borsari Neto (OAB: 90505/SP) - Wilian Roberto Manfre Martins (OAB: 254614/SP) - Luiz Affonso Quinhoneiro (OAB: 414010/SP) - 4º andar