2026-09-16 · TJSP
DESPACHO Nº 2320455-05.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Felipe Rodrigues Gonçalves Logística Eireli - Me - Agravado: Marcelo Alves dos Santos Cardoso - Agravada: Teresa Alves dos Santos Cardoso - Agravada: Daniella dos Santos Cardoso - Agravada: Ana Maria Evaristo dos Santos - Agravado: Mario Pereira Cardoso - Agravado: Tm2d Comercio de Calcados e Acessorios Ltda - Agravado: Vassao Calçados Ltda Me - Agravado: Delta Sports Comércio de Artigos Esportivos LTDA-ME - Agravado: Atenas do Brasil Comercio Importação e Exportação Ltda Epp - Agravado: Teresa Alves dos Santos Cardoso Calçados (Nome Fantasia: Tuty Shoes) - III. Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial com base no art. 1.030, I, "b", CPC, em razão dos Recursos Especiais repetitivos 1873187/SP e 1873811/SP e, no mais, INADMITO-O com base no art. 1.030, V, CPC. IV. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra o capítulo da presente decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 1.030, V, CPC). Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AREsp 1559661/RJ, Ministro Presidente João Otávio de Noronha,inDJe de 27.08.2019; AREsp 1553707,Ministro Presidente João Otávio de Noronha,inDJe de 27.08.2019; AREsp 1544780, Ministro Presidente João Otávio de Noronha,inDJe de 23.08.2019 e AREsp 1546520, Ministro Presidente João Otávio de Noronha,inDJe de 20.08.2019). - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Advs: Cláudio Pedreira de Freitas (OAB: 194979/SP) - Thais Yumi Suetugo (OAB: 468683/SP) - Alex Korosue (OAB: 258928/SP) - Patrícia Schuler Fava (OAB: 328019/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315