2319557-89.2025.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2319557-89.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Tatuí - Agravante: C. E. F. - Agravada: E. V. de C. A. e outro - Magistrado(a) Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE FGTS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA PARCIAL DO OBJETO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DELIBERADA E SISTEMÁTICA. DESPROPORCIONALIDADE DA PENALIDADE. AFASTAMENTO DA MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO E NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO QUE LHE APLICOU MULTA DE R$ 15.180,00 POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DE R$ 2.666,90, BLOQUEADOS EM CONTA VINCULADA AO FGTS DO EXECUTADO. A AGRAVANTE SUSTENTA QUE OS VALORES ESTAVAM VINCULADOS A OPERAÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, QUE SUA CONDUTA DECORREU DO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO E QUE NÃO HOUVE DOLO, RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA OU INTUITO PROTELATÓRIO. REQUER O AFASTAMENTO DA PENALIDADE. NO CURSO DO RECURSO, O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FOI EXTINTO APÓS A QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PREJUDICA O EXAME DAS QUESTÕES RELATIVAS À PENHORA DO FGTS E À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA DETERMINAR SUA MOVIMENTAÇÃO; E (II) ESTABELECER SE A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA JUSTIFICA A MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR1 - A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO PROCESSO DE ORIGEM, APÓS O LEVANTAMENTO DA QUANTIA PENHORADA E A QUITAÇÃO DO DÉBITO, RETIRA O INTERESSE E A UTILIDADE DO AGRAVO QUANTO ÀS QUESTÕES RELATIVAS À POSSIBILIDADE DE PENHORA DO FGTS OBJETO DE GARANTIA FIDUCIÁRIA E À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA DETERMINAR SUA MOVIMENTAÇÃO. 2 - EVENTUAL DIVERGÊNCIA REMANESCENTE SOBRE ESSAS MATÉRIAS DEVE SER DEDUZIDA NO RECURSO DE APELAÇÃO CABÍVEL CONTRA A SENTENÇA, FICANDO PREJUDICADO O EXAME DESSAS QUESTÕES NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 3 - A IMPOSIÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA EXIGE CONDUTA QUE REVELE RESISTÊNCIA DELIBERADA E INJUSTIFICADA OU DESCUMPRIMENTO SISTEMÁTICO DAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS. 4 - O HISTÓRICO PROCESSUAL DEMONSTRA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDEU ÀS DETERMINAÇÕES ANTERIORMENTE DIRIGIDAS, PRESTOU OS ESCLARECIMENTOS SOLICITADOS E APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO SOBRE A OPERAÇÃO VINCULADA AO SALDO DO FGTS, CONTRIBUINDO PARA A INSTRUÇÃO DO FEITO. 5 - O DESCUMPRIMENTO DA ÚLTIMA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, EMBORA POSSA JUSTIFICAR PROVIDÊNCIA DESTINADA À EFETIVAÇÃO DA ORDEM, NÃO EVIDENCIA, NAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS, COMPORTAMENTO INCOMPATÍVEL COM OS DEVERES DE COOPERAÇÃO, LEALDADE E BOA-FÉ PROCESSUAL, NEM DEMONSTRA INTUITO DELIBERADO DE FRUSTRAR A ATIVIDADE JURISDICIONAL. 6 - A MULTA DE 10 SALÁRIOS-MÍNIMOS MOSTRA-SE MANIFESTAMENTE DESPROPORCIONAL À OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE POUCO MAIS DE R$2.600,00, POIS ALCANÇA VALOR VÁRIAS VEZES SUPERIOR À QUANTIA OBJETO DA ORDEM E SE AFASTA DA FINALIDADE INSTRUMENTAL DE COMPELIR AO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. 7 - A MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA DEVE SER RESERVADA A COMPORTAMENTOS DESLEAIS, PROTELATÓRIOS OU QUE CRIEM EMBARAÇOS AO CUMPRIMENTO DAS DECISÕES JUDICIAIS, NÃO SE JUSTIFICANDO QUANDO AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE RESISTÊNCIA REITERADA E INJUSTIFICADA. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO E NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO PROCESSO DE ORIGEM PREJUDICA O AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANTO ÀS QUESTÕES INTERLOCUTÓRIAS QUE PERDERAM UTILIDADE OU INTERESSE COM A EXTINÇÃO DA DEMANDA. 2. A APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE RESISTÊNCIA DELIBERADA OU INJUSTIFICADA AO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS. 3. A AUSÊNCIA DE COMPORTAMENTO REITERADO DE RESISTÊNCIA, ALIADA AO HISTÓRICO DE COLABORAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. 4. A MULTA PROCESSUAL DEVE OBSERVAR FINALIDADE INSTRUMENTAL E PROPORCIONALIDADE, NÃO PODENDO ASSUMIR CARÁTER EXCESSIVAMENTE GRAVOSO EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO CUJO CUMPRIMENTO SE PRETENDE ASSEGURAR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Sotopietra (OAB: 149079/SP) - Janaina Barrionuevo (OAB: 131817/PR) - André Luiz Vieira (OAB: 241878/SP) - Luiz Otavio Pogi (OAB: 322825/SP) - Rudnei de Souza (OAB: 438846/SP) - Francine Nunes Pereira (OAB: 424437/SP) - Marcos Aparecido Cassimiro (OAB: 226183/SP) - 4º andar