2319295-42.2025.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2319295-42.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Agravado: João Bosco de Oliveira - Magistrado(a) Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. DEFINIÇÃO DOS PARÂMETROS DE CÁLCULO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ANTERIOR. PRECLUSÃO. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO À PENHORA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DESTINADO À RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR EM MENSALIDADES DE PLANO DE SAÚDE, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A DISCUSSÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO JÁ HAVIA SIDO SUPERADA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ANTERIOR. A AGRAVANTE SUSTENTA A NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO, INCLUSIVE MEDIANTE PERÍCIA ATUARIAL-CONTÁBIL, PARA APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS E DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O TÍTULO JUDICIAL EXIGE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO PARA APURAÇÃO DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS OU SE OS PARÂMETROS PARA CÁLCULO DO DÉBITO JÁ FORAM DEFINIDOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ANTERIOR, TORNANDO SUFICIENTE A REALIZAÇÃO DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS.III. RAZÕES DE DECIDIRO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ANTERIOR, EMBORA INSTAURADO PARA ASSEGURAR A OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ADEQUAÇÃO DAS MENSALIDADES, DEFINIU OS VALORES QUE DEVERIAM SER COBRADOS EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO TÍTULO JUDICIAL.A EXECUTADA PERMANECEU INERTE DIANTE DAS DECISÕES QUE CONSIDERARAM CORRETOS OS VALORES APRESENTADOS PELO EXEQUENTE E DETERMINARAM A ADEQUAÇÃO DAS MENSALIDADES, SEM INTERPOR RECURSO ESPECÍFICO CONTRA TAIS DECISÕES.A REITERADA RESISTÊNCIA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO RESULTOU NA IMPOSIÇÃO E MAJORAÇÃO DE MULTAS COMINATÓRIAS, ATÉ QUE A PRÓPRIA EXECUTADA INFORMOU TER REALIZADO A PARAMETRIZAÇÃO DAS MENSALIDADES, EVIDENCIANDO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER SEGUNDO OS PARÂMETROS ANTERIORMENTE DEFINIDOS.A AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA OPORTUNA CONTRA AS DECISÕES QUE ESTABELECERAM OS VALORES DAS MENSALIDADES FAZ INCIDIR A PRECLUSÃO, IMPEDINDO A RETOMADA DA DISCUSSÃO EM NOVO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DESTINADO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM DESCONFORMIDADE COM O TÍTULO.O TÍTULO JUDICIAL NÃO CONDICIONOU O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO À PRÉVIA LIQUIDAÇÃO, TAMPOUCO DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE CÁLCULO ATUARIAL, LIMITANDO-SE A ESTABELECER A ADEQUAÇÃO DAS MENSALIDADES AOS CRITÉRIOS APLICADOS AOS EMPREGADOS DA ATIVA E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM DESCONFORMIDADE.COMO OS PARÂMETROS PARA A RESTITUIÇÃO JÁ FORAM DEFINIDOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ANTERIOR, A APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO DEPENDE APENAS DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS, NÃO HAVENDO ILIQUIDEZ QUE JUSTIFIQUE A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESEAGRAVO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DEFINIÇÃO DOS PARÂMETROS DE COBRANÇA DAS MENSALIDADES EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ANTERIOR, SEM IMPUGNAÇÃO OPORTUNA DA EXECUTADA, IMPEDE A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM NOVO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR FORÇA DA PRECLUSÃO. 2. A RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR PODE SER APURADA MEDIANTE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS QUANDO OS PARÂMETROS PARA SUA DEFINIÇÃO JÁ TIVEREM SIDO ESTABELECIDOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ANTERIOR. 3. A AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO JUDICIAL DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO OU DE CÁLCULO ATUARIAL AFASTA A NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO QUANDO O VALOR DEVIDO PUDER SER OBTIDO PELOS PARÂMETROS JÁ DEFINIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB: 112922/SP) - Luiz Fernando Boldo do Nascimento (OAB: 78113/PR) - 4º andar