2026-09-16 · STJ
AREsp 3294543/SP (2026/0242282-8) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:ASSOCIAÇÃO CIVIL INSTITUTO AIMARA DE DEFESA E EDUCAÇÃO AMBIENTAL ADVOGADO:DMITRI MONTANAR FRANCO - SP159117 AGRAVADO:SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE AGUA E SANEAMENTO SA ADVOGADOS:GILBERTO JACOBUCCI JUNIOR - SP135763 ANDRÉ EDUARDO MARCELINO - SP191103 ANA CAROLINA MOTTA FERREIRA - SP441450 INTERESSADO:EICKE BUCHOLTZ VETERINARIA LTDA. ADVOGADO:LAÉRCIO FLORENCIO DOS REIS - SP209271 INTERESSADO:MUNICÍPIO DE CAMPINAS ADVOGADO:VALERIA MURAD BIROLLI - SP094199 DECISÃO Por meio da análise preliminar dos autos, verifica-se que o feito encontra-se regular. Ante o exposto, distribua-se o processo, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO