2318584-08.2023.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2318584-08.2023.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Ricardo Ferreira Bento - Embargdo: Banco Pine S/A - Embargdo: Indústria Brasileira do Peixe Ltda. - Embargdo: Mauro Muratorio Not - Embargda: Rosana Meingast Not - Embargdo: Juliano Kubitza - Embargdo: Jefferson Butti Abbud Junior - Magistrado(a) Plinio Novaes de Andrade Júnior - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRAMINUTA - PEDIDO FORMULADO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS PARA PUBLICAÇÃO EXCLUSIVA EM NOME DE DOIS PATRONOS - INTIMAÇÃO REALIZADA APENAS EM NOME DE UM DELES - IRREGULARIDADE QUE NÃO CONDUZ AUTOMATICAMENTE À ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - EMBARGANTE QUE NÃO DEMONSTROU PREJUÍZO CONCRETO DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE CONTRAMINUTA - MATÉRIAS POSTERIORMENTE SUSCITADAS NOS ACLARATÓRIOS REFERENTES A CONSTRIÇÕES JÁ CONSTANTES DOS AUTOS ORIGINÁRIOS, SEM INDICAÇÃO DE ARGUMENTO OU ELEMENTO CAPAZ DE INFIRMAR O FUNDAMENTO DETERMINANTE DO ACÓRDÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF - ARTS. 277 E 282, § 1º, DO CPC - PENHORA PARCIAL DE VERBA SALARIAL - ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE E A AUSÊNCIA DE PROVA DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DIGNA DO EXECUTADO E DE SUA FAMÍLIA - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - PREQUESTIONAMENTO - ART. 1.025 DO CPC - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Bisker (OAB: 129669/SP) - Marcelo Gaido Ferreira (OAB: 208418/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Vitor Carvalho Lopes (OAB: 241959/SP) - Thiago Galvão Severi (OAB: 207754/SP) - Guilherme Monte Ablas Stanislau de Mendonça (OAB: 292602/SP) - Adriana Kehdy Maranghetti (OAB: 347679/SP) - Isidoro Antunes Mazzotini (OAB: 115188/SP) - 3º andar