2317748-64.2025.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2317748-64.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Presidente Venceslau - Embargte: Maria Julia Catarino da Fonseca Pereira - Embargdo: Travessia Securitizadora de Créditos Mercantis Viii S/A - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, AO RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O CANCELAMENTO (DESISTÊNCIA) DE PENHORAS SOBRE IMÓVEIS DADOS EM GARANTIA REAL ALEGADA OMISSÃO QUANTO (I) AO PEDIDO DE DESTAQUE PARA SUSTENTAÇÃO ORAL EM SESSÃO PRESENCIAL/SÍNCRONA E (II) À TESE DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO E VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO RESTRITA ÀS DECISÕES QUE VERSEM SOBRE TUTELAS PROVISÓRIAS DE URGÊNCIA OU DA EVIDÊNCIA (ART. 937, VIII, DO CPC) AGRAVO VOLTADO CONTRA DECISÃO DE DESISTÊNCIA DE PENHORA, QUE NÃO SE ENQUADRA NA HIPÓTESE LEGAL INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE SUSTENTAÇÃO ORAL A GERAR OMISSÃO JULGAMENTO EM AMBIENTE VIRTUAL QUE, POR SI, NÃO ACARRETA NULIDADE RECOMENDAÇÃO CAUTELAR DO CNJ (PCA Nº 0003075-71.2023) CONDICIONADA À ADMISSIBILIDADE DA SUSTENTAÇÃO ORAL TESE DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO EXAURIDA PELOS TERMOS DO ACÓRDÃO, QUE ADOTOU FUNDAMENTAÇÃO INCOMPATÍVEL COM A TESE DA EMBARGANTE (ARTS. 775, 789, 797 E 805 DO CPC) DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO EXAUSTIVO DE TODOS OS ARGUMENTOS (ART. 489, § 1º, IV, DO CPC) PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO MERO INCONFORMISMO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA AGRAVANTE CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O CANCELAMENTO DE PENHORAS SOBRE IMÓVEIS DADOS EM GARANTIA REAL, POR DESISTÊNCIA DA EXEQUENTE. ALEGA OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE DESTAQUE PARA SUSTENTAÇÃO ORAL EM SESSÃO PRESENCIAL E QUANTO À TESE DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO E VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO PADECE DE ALGUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC, EM RAZÃO (I) DA NÃO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE DESTAQUE PARA SUSTENTAÇÃO ORAL E DA ALEGADA NULIDADE DO JULGAMENTO VIRTUAL; E (II) DA ALEGADA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A TESE DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO E VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO SE CONFIGURA OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE DESTAQUE: A SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO RESTRINGE-SE ÀS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS QUE VERSEM SOBRE TUTELAS PROVISÓRIAS DE URGÊNCIA OU DA EVIDÊNCIA (ART. 937, VIII, DO CPC), E O AGRAVO VOLTOU-SE CONTRA DECISÃO DE DESISTÊNCIA DE PENHORA, ESTRANHA A ESSA HIPÓTESE; INEXISTINDO HIPÓTESE LEGAL DE SUSTENTAÇÃO ORAL, NÃO HAVIA PEDIDO A DEFERIR, NÃO SE COGITANDO DE VÍCIO A SANAR.4. O JULGAMENTO EM AMBIENTE VIRTUAL, POR SI, NÃO ACARRETA NULIDADE, RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS DA COLEGIALIDADE E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL; A RECOMENDAÇÃO CAUTELAR DO CNJ (PCA Nº 0003075-71.2023) PRESSUPÕE A ADMISSIBILIDADE DA SUSTENTAÇÃO ORAL, INOCORRENTE NA ESPÉCIE.5. NÃO SE CONFIGURA OMISSÃO QUANTO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO: OS TERMOS DO ACÓRDÃO EXAURIRAM A MATÉRIA AO RECONHECER A FACULDADE DO CREDOR DE DESISTIR DE MEDIDA EXECUTIVA ESPECÍFICA (ARTS. 775, 789, 797 E 805 DO CPC), FUNDAMENTAÇÃO LOGICAMENTE INCOMPATÍVEL COM A TESE DE VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM, A QUAL RESTOU IMPLICITAMENTE REPELIDA.6. O ÓRGÃO JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER, UM A UM, TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE QUANDO A FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA É INCOMPATÍVEL COM A TESE SUSCITADA (ART. 1.022 C/C ART. 489, § 1º, IV, DO CPC).7. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VEICULAM MERO INCONFORMISMO E PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO, FINALIDADE ESTRANHA À VIA ELEITA.8. INEXISTE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AINDA QUE REJEITADOS, CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE RECORRER.IV. DISPOSITIVO E TESE9. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:“1. NÃO CABE SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO VERSE SOBRE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA OU DA EVIDÊNCIA (ART. 937, VIII, DO CPC); INEXISTINDO HIPÓTESE LEGAL DE SUSTENTAÇÃO ORAL, A AUSÊNCIA DE DEFERIMENTO DE PEDIDO DE DESTAQUE COM ESSA FINALIDADE NÃO CONFIGURA OMISSÃO SANÁVEL POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.”“2. O JULGAMENTO EM AMBIENTE VIRTUAL NÃO ACARRETA, POR SI, NULIDADE, E A RECOMENDAÇÃO CAUTELAR DO CNJ QUANTO À SUSTENTAÇÃO ORAL SÍNCRONA PRESSUPÕE A SUA ADMISSIBILIDADE.”“3. NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO ADOTA FUNDAMENTAÇÃO INCOMPATÍVEL COM A TESE DA PARTE, NÃO SE EXIGINDO O ENFRENTAMENTO EXAUSTIVO DE TODOS OS ARGUMENTOS (ART. 1.022 C/C ART. 489, § 1º, IV, DO CPC); EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE VEICULAM MERO INCONFORMISMO DEVEM SER REJEITADOS.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 489, § 1º, IV, 775, 789, 797, 805, 835, § 3º, 937, VIII, E 1.022; RESOLUÇÃO CNJ Nº 591/2024; RESOLUÇÃO TJSP Nº 984/2025.JURISPRUDENCIA RELEVANTE CITADA: CNJ, PCA Nº 0003075-71.2023.2.00.0000 (MEDIDA LIMINAR). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Eduardo D Arce Pinheiro (OAB: 143679/SP) - Fabio Rosas (OAB: 131524/SP) - Jose Luis de Rosa Santos Junior (OAB: 288092/SP) - Renan Guidugli Zing (OAB: 347381/SP) - Ana Carolina Passos Ferreira (OAB: 462113/SP) - Nilton Armelin (OAB: 142600/SP) - Jose Francisco Galindo Medina (OAB: 91124/SP) - Ely de Oliveira Faria (OAB: 201008/SP) - Miguel Francisco de Oliveira Flora (OAB: 103410/SP) - Patrícia Pereira Peroni Tanaka (OAB: 194255/SP) - Marina Moscardi Flora Lima (OAB: 280051/SP) - Andreia Lima de Deus (OAB: 190866/SP) - Amanda Cristina de Campos Domingues (OAB: 339586/SP) - 3º andar