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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AREsp 3335090/SP (2026/0313853-0) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADOS:GIOVANNA LACERDA DIAS - SP516777 GABRIEL PARANHOS COUTO DA COSTA - SP541876 AGRAVADO:IRANI DE ALMEIDA OLIVEIRA ADVOGADOS:LUCIANO NITATORI - SP172926 NITATORI & OLIVEIRA
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