2316141-16.2025.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2316141-16.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Hortolândia - Agravante: I. C. dos S. - Agravada: A. L. C. (Representando Menor(es)) - Agravada: H. C. dos S. (Representado(a) por sua Mãe) - Magistrado(a) Alvaro Passos - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MODIFICAÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA REORGANIZAÇÃO PROVISÓRIA DO REGIME DE CONVIVÊNCIA ENTRE PAI E FILHA, ALEGANDO AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO DE EQUILÍBRIO NO PODER FAMILIAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA ALTERAR O REGIME DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR, CONSIDERANDO O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E AS DIFICULDADES PROFISSIONAIS DO GENITOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO RECORRIDA FOI CONFIRMADA COM BASE NO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE PERMITE A RATIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA QUANDO SUFICIENTEMENTE MOTIVADA.4. NÃO FORAM DEMONSTRADOS ELEMENTOS CONCRETOS DE PREJUÍZO À CRIANÇA OU RISCO IMINENTE QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO IMEDIATA DO REGIME DE CONVIVÊNCIA. A CONTROVÉRSIA SOBRE A DISPONIBILIDADE PROFISSIONAL DO AGRAVANTE E OS HORÁRIOS DE CONVIVÊNCIA REQUER INSTRUÇÃO PROBATÓRIA MAIS APROFUNDADA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A TUTELA PROVISÓRIA NÃO SE PRESTA À REORGANIZAÇÃO DEFINITIVA DA DINÂMICA FAMILIAR SEM PROVA CONCRETA DE RISCO OU PREJUÍZO À CRIANÇA. 2. A MANUTENÇÃO DO REGIME ATUAL NÃO IMPEDE POSTERIOR REAPRECIAÇÃO APÓS CONTRADITÓRIO E INSTRUÇÃO ADEQUADA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 300; CPC, ART. 1.026, §§ 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 662.272-RS, 2ª TURMA, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, J. 04.09.2007; STJ, RESP Nº 641.963-ES, 2ª TURMA, REL. MIN. CASTRO MEIRA, J. 21.11.2005; STJ, RESP Nº 592.092-AL, 2ª TURMA, REL. MIN. ELIANA CALMON, J. 17.12.2004; STJ, RESP Nº 265.534-DF, 4ª TURMA, REL. MIN. FERNANDO GONÇALVES, J. 01.12.2003. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rauany Ellen Belini Santos (OAB: 480315/SP) - Maria Clara Gatti Palma (OAB: 408042/SP) - Daniel Medeiros Eyer Thomaz (OAB: 331289/SP) - 4º andar