2315785-21.2025.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2315785-21.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José dos Campos - Agravante: Kátia do Carmo Cerqueira - Agravado: Thiago Maciel Mota e outro - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. V.U.* - *AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. "INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL". FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA, SUSTENTANDO EXCESSO DE EXECUÇÃO, TENDO EM VISTA QUE OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR A SER RESTITUÍDO E DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA FASE DE CONHECIMENTO NÃO FORAM OBSERVADOS PELA EXEQUENTE. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA EXECUTADA. INCONFORMISMO DA EXECUTADA DEDUZIDO NO RECURSO. EXAME: ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DÍVIDA REPRESENTADA PELO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DO VALOR QUE SERIA CORRETAMENTE COBRADO EM RAZÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, ALÉM DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS PRESTAÇÕES MENSAIS A SEREM RESTITUÍDAS E DA QUANTIA QUE DEVE SER ABATIDA DO CRÉDITO DOS EXEQUENTES. CIRCUNSTÂNCIA QUE RECOMENDA A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA PARA A CONTA DE CONFERÊNCIA, OBSERVADOS OS PARÂMETROS DO TÍTULO EXEQUENDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 510 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tiago Rafael Fattori Furtado (OAB: 260623/SP) - Celso Ribeiro Dias (OAB: 193956/SP) - Meyre Ruth Gonçalves dos Santos (OAB: 435218/SP) - 5º andar