2313953-50.2025.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2313953-50.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Caconde - Embargte: Usina Açucareira Passos S/A - Embargdo: Torres, Passaroni, Rudge e Cury Advogados Associados - Embargdo: Laspro Consultores Ltda - Magistrado(a) Fabio Tabosa - Acolheram os embargos, para efeito de conhecimento integral e provimento do agravo de instrumento, com reforma da r. decisão de Primeiro Grau. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO NO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO INVOCADO PELA EMBARGANTE QUE OCORREU POSTERIORMENTE AO V. ACÓRDÃO EMBARGADO, O QUAL, DESSE MODO, NÃO TERIA COMO LEVAR EM CONTA OS TERMOS CORRESPONDENTES. INEXISTÊNCIA, A RIGOR, DE VÍCIO POR SUPRIR. PECULIARIDADADES, TODAVIA, DO CASO CONCRETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DENEGATÓRIA DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO TIDO POR PREJUDICADO, NESSA PARTE, EM FUNÇÃO DA SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA EXTINGUINDO O PROCESSO NA ORIGEM. JULGAMENTO, ENTRETANTO, IMEDIATAMENTE NA SEQUÊNCIA, DE APELAÇÃO CONTRA TAL SENTENÇA TERMINATIVA, RESULTANDO NA RESPECTIVA REFORMA, COM DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO PRINCIPAL. REPRESTINAÇÃO DO INTERESSE DA AGRAVANTE NO JULGAMENTO DE MÉRITO DO AGRAVO. AGRAVANTE QUE NÃO TERIA, SE MANTIDO O TRANCAMENTO PARCIAL DO AGRAVO, COMO RECORRER NOVAMENTE CONTRA A MESMA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DENEGATÓRIA DA TUTELA DE URGÊNCIA. FATO NOVO VERIFICADO QUANDO AINDA NÃO TRANSITADO EM JULGADO O V. ACÓRDÃO RELATIVO AO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSIDERAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA SUPERVENIENTE, EM TERMOS EXCEPCIONAIS, PARA EFEITO DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO EMBARGADO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA TAL FIM. V. ACÓRDÃO RELATIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEGRADO, COM EFEITOS MODIFICATIVOS QUANTO AO RESPECTIVO RESULTADO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO, PARA EFEITO DE REFORMA DA R. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU ORIGINALMENTE AGRAVADA E CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, DE MODO A SE DETERMINAR A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PROMOVIDA PELA AQUI AGRAVADA. CRÉDITO POR HORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A PRINCÍPIO CONCURSAL, À VISTA DO MARCO TEMPORAL DO ART. 49, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/2005, E QUE SE SUJEITA, EM TESE, ÀS CONDIÇÕES DE CUMPRIMENTO PREVISTAS NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO, VINCULANDO-SE AO EFEITO NOVACIONAL DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL AINDA QUE JÁ ENCERRADO, A ESTA ALTURA, O PERÍODO DE SUPERVISÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO CORRESPONDENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, PARA EFEITO DE CONHECIMENTO INTEGRAL E PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM REFORMA DA R. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DENEGATÓRIA DA TUTELA DE URGÊNCIA PEDIDA PELA RECUPERANDA, AUTORA DA DEMANDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB: 248704/SP) - Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB: 116767/SP) - Beatriz Bueno Machado Rodrigues Torres (OAB: 471931/SP) - Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB: 98628/SP) (Administrador Judicial) - 4º Andar