2313668-57.2025.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2313668-57.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sertãozinho - Agravante: Jane Rufino de Assis Teixeira - Agravado: Jose Antonio dos Santos - Magistrado(a) José Marcos Marrone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO IMPUGNAÇÃO À PENHORA DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS QUE A AGRAVANTE POSSUI SOBRE A FRAÇÃO IDEAL DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 24.807 DO CRI DA COMARCA DE SERTÃOZINHO PRETENDIDO PELA AGRAVANTE QUE SEJA RECONHECIDA A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DESCABIMENTO INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO PREVISTA NO INCISO II DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009/90 EXECUÇÃO QUE ESTÁ FUNDADA NO CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DA FRAÇÃO IDEAL, CUJOS DIREITOS AQUISITIVOS FORAM PENHORADOS CRÉDITO QUE FOI CEDIDO AO ADQUIRENTE DA GLEBA MAIOR NA QUAL SE ENCONTRA INSERIDA A FRAÇÃO IDEAL ADQUIRIDA PELA AGRAVANTE ADQUIRENTE QUE PASSOU A FIGURAR NO POLO ATIVO DA EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À MANUTENÇÃO DA PENHORA AGRAVO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Arthur Antonio Tobias Vieira (OAB: 471859/SP) - Lucas Garcia Porfirio (OAB: 158319/MG) - Pedro Paulo Vieira (OAB: 192767/MG) - 3º andar