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Processo 2313358-51.2025.8.26.0000

Tribunal
STJ
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1
Período das publicações
16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicação
Publicação

Publicação de 16/09/2026

AREsp 3384985/SP (2026/0386556-7) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADO:ÉRIKA MAYUMI KAWATA DA SILVEIRA - SP456958 AGRAVADO:MUNICIPAL EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADOS:ELAINE RIBAS TCHALIAN - SP081278 ANA PAULA CAZARINI RIBAS DE OLIVEIRA

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