2311799-59.2025.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Despacho

DESPACHO Nº 2311799-59.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Elpídio José Oliveira Camargo - Agravado: Augusto Grellert Advogados Associados - Interessado: Mc Camargo Assessoria Em Comércio Exterior Limitada - Interessado: J.m Transporte e Logistica Ltda - III. Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial com base no art. 1.030, I, "b", CPC, em razão dos Recursos Especiais repetitivos 1873187/SP e 1873811/SP e, no mais, INADMITO-O com base no art. 1.030, V, CPC. IV. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra o capítulo da presente decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 1.030, V, CPC). Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AREsp 1559661/RJ, Ministro Presidente João Otávio de Noronha,inDJe de 27.08.2019; AREsp 1553707,Ministro Presidente João Otávio de Noronha,inDJe de 27.08.2019; AREsp 1544780, Ministro Presidente João Otávio de Noronha,inDJe de 23.08.2019 e AREsp 1546520, Ministro Presidente João Otávio de Noronha,inDJe de 20.08.2019). - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Advs: Leonardo Zanette Bataiero (OAB: 492083/SP) - Mônica Elisa Moro Sgarbi (OAB: 298437/SP) - Antonio Augusto Grellert (OAB: 38282/PR) - A. Augusto Grellert Advogados Associados (OAB: 1618/PR) - Emerson Corazza da Cruz (OAB: 41655/PR) - Emerson Corazza da Cruz (OAB: 304732/SP) - Marcos Paulo Moreira (OAB: 225787/SP) - Marcelo Winther de Castro (OAB: 191761/SP) - 5º andar