2311721-36.2023.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2311721-36.2023.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Finocchio e Ustra Sociedade de Advogados - Embargdo: Banco Bradesco S/A - Embargdo: Luis Antonio de Sousa Palmeira - Embargdo: Sérgio Paulo Fernandes Mauad - Magistrado(a) Achile Alesina - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, DEU PROVIMENTO AO RECURSO E FIXOU, POR EQUIDADE, EM R$ 10.000,00 OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS À EMBARGANTE EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO QUANTO À MENSURABILIDADE DO PROVEITO ECONÔMICO PELO VALOR DA EXECUÇÃO, CONTRADIÇÃO ENTRE A NATUREZA AUTÔNOMA DO INCIDENTE E A CONCLUSÃO PELA INESTIMABILIDADE DO PROVEITO, OMISSÃO QUANTO À ORDEM DE PREFERÊNCIA DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC E DISTINÇÃO FÁTICA EM RELAÇÃO AOS PRECEDENTES APLICADOS, ALÉM DE REQUERER O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO É OMISSO QUANTO À POSSIBILIDADE DE MENSURAÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO PELA EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL PESSOAL DO REQUERIDO; (II) ESTABELECER SE HÁ CONTRADIÇÃO INTERNA ENTRE O RECONHECIMENTO DA NATUREZA AUTÔNOMA DO INCIDENTE E A CONCLUSÃO PELA INESTIMABILIDADE DO PROVEITO ECONÔMICO; (III) DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À ORDEM DE PREFERÊNCIA DOS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS PREVISTA NO ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC E QUANTO À DISTINÇÃO DOS PRECEDENTES INVOCADOS; E (IV) VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES VÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INTEGRATIVOS OU MODIFICATIVOS AOS EMBARGOS, INCLUSIVE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTA EXPRESSAMENTE A NATUREZA DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, SUA REPERCUSSÃO PATRIMONIAL E O CABIMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO ADVOGADO DE QUEM FOI INDEVIDAMENTE CHAMADO A LITIGAR EM JUÍZO, NÃO HAVENDO OMISSÃO QUANTO À MATÉRIA.4. A EXCLUSÃO DE TERCEIRO DO POLO PASSIVO DO INCIDENTE NÃO PERMITE QUANTIFICAR O PROVEITO ECONÔMICO IMEDIATO QUANDO NÃO PRODUZ IMPACTO SOBRE O PRÓPRIO DIREITO DE CRÉDITO PERSEGUIDO NA EXECUÇÃO PRINCIPAL, RAZÃO PELA QUAL O PROVEITO ECONÔMICO PERMANECE INESTIMÁVEL.5. A NATUREZA JURÍDICA AUTÔNOMA DO INCIDENTE, CARACTERIZADA PELA EXISTÊNCIA DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO PRÓPRIOS, NÃO IMPLICA QUE O PROVEITO ECONÔMICO DECORRENTE DE SUA IMPROCEDÊNCIA CORRESPONDA NECESSARIAMENTE AO VALOR INTEGRAL DA EXECUÇÃO PRINCIPAL, POIS A AUTONOMIA PROCESSUAL E A MENSURABILIDADE DO PROVEITO ECONÔMICO CONSTITUEM QUESTÕES DISTINTAS.6. O ACÓRDÃO APLICA O ART. 85, § 8º, DO CPC APÓS RECONHECER A INESTIMABILIDADE DO PROVEITO ECONÔMICO, OBSERVANDO A ORDEM DE PREFERÊNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDA PELO ART. 85, §§ 2º E 8º, CONFORME A ORIENTAÇÃO DO RESP Nº 1.746.072/PR.7. A ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR DA EXECUÇÃO PRINCIPAL PERMITIRIA MENSURAR O PROVEITO ECONÔMICO CONSTITUI MERA REITERAÇÃO DE TESE JÁ EXAMINADA E REJEITADA PELO COLEGIADO, NÃO CARACTERIZANDO OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO TEMA 1.076 DO STJ.8. A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOMENTE SE JUSTIFICA COMO CONSEQUÊNCIA DO RECONHECIMENTO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, VÍCIOS INEXISTENTES NO CASO CONCRETO.9. O PREQUESTIONAMENTO NÃO EXIGE MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELAS PARTES QUANDO A CONTROVÉRSIA É EFETIVAMENTE APRECIADA E SOLUCIONADA PELO ÓRGÃO JULGADOR.10. A UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA MANIFESTAR MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO ADOTADA E OBTER NOVO JULGAMENTO DA MATÉRIA EXCEDE OS LIMITES DO ART. 1.022 DO CPC.11. A REITERAÇÃO DOS EMBARGOS SOB OS MESMOS FUNDAMENTOS PODE ENSEJAR A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 1.026, §§ 2º E 3º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE12. EMBARGOS REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO QUANDO AUSENTES OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 8º E 11, 1.022, I, II E III, E 1.026, §§ 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.746.072/PR, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, DJE 13.02.2019; STJ, AGINT NO RESP Nº 2.215.305/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 17.03.2026, DJEN 12.05.2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Luis Finocchio Junior (OAB: 208779/SP) - Raïssa Simenes Martins Fanton (OAB: 318139/SP) - Hernani Zanin Junior (OAB: 305323/SP) - Luiz Fernando Milano Couto de Barros Filho (OAB: 380050/SP) - Sarah Ferreira Martins (OAB: 333544/SP) - Octávio Lopes Santos Teixeira Brilhante Ustra (OAB: 196524/SP) - 3º andar