2311226-55.2024.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2311226-55.2024.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Monte Alto - Embargte: Marcus Vinícius Caramico e outro - Embargdo: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Plinio Novaes de Andrade Júnior - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO INOCORRÊNCIA IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA QUESTÕES ANALISADAS DE FORMA PRECISA PELA TURMA JULGADORA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS, MANTENDO A PENHORA DE 30% SOBRE LUCROS E DIVIDENDOS DISTRIBUÍDOS AO COEXECUTADO ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO ARGUMENTO DE QUE OS VALORES RECEBIDOS DECORRERIAM DA PRODUÇÃO MÉDICA INDIVIDUAL DO AGRAVANTE E TERIAM NATUREZA SALARIAL INOCORRÊNCIA QUESTÃO EXPRESSAMENTE INDICADA NO RELATÓRIO E SUFICIENTEMENTE ENFRENTADA NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECONHECIMENTO DE QUE LUCROS E DIVIDENDOS NÃO SE CONFUNDEM COM PRÓ-LABORE, NÃO OSTENTAM NATUREZA ALIMENTAR E SÃO PENHORÁVEIS NOS TERMOS DO ART. 1.026 DO CÓDIGO CIVIL - NATUREZA INFRINGENTE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO "MESMO APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015, NÃO CABEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE NÃO SE PRONUNCIOU SOBRE DETERMINADO ARGUMENTO QUE ERA INCAPAZ DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA" (STJ. 1ª SEÇÃO. EDCL NO MS 21.315-DF, REL. MIN. DIVA MALERBI, JULGADO EM 8/6/2016) AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Lucia Haddad Paulo (OAB: 160845/SP) - Jose Eduardo Carminatti (OAB: 73573/SP) - Glaucio Henrique Tadeu Capello (OAB: 206793/SP) - 3º andar