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TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Público · Despacho
DESPACHO Nº 2309887-27.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santa Bárbara D Oeste - Agravante: Têxtil Canatiba Ltda - Agravado: Estado de São Paulo - Por esses fundamentos, inadmito o recurso especial de fls. 149-156 nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 2 de setembro de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Martin Vargas - Advs: Alexssandra Franco de Campos Bosque (OAB: 208580/SP) - Guilherme Leguth Neto (OAB: 119024/SP) - 1º andar
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