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TJMG · TJMG - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA · Agravo
Agravante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado(a)(s) - RAFAEL MARQUES RODRIGUES; Relator - Des(a). Lílian Maciel Autos incluídos na pauta de julgamento de 18/09/2026, às 09:00 horas. A sessão de julgamento por videoconferência será realizada via plataforma Cisco Webex. A inscrição para sustentação oral ou assistência deverá ser encaminhada mediante envio de e-mail ao endereço eletrônico do Cartório (tujuris@tjmg.jus.br), nos termos da Portaria Conjunta nº 1.521/PR/2024. Adv - ALESSANDRA NUNES VILLELA, OLDRIC SIMIM DA SILVA VIEIRA, RAFAELLA VIEIRA DE PAULO SIMIM.
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