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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ2 publicaçõesPublicação de 16/09/2026
AREsp 3352826/SP (2026/0346826-3) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:FABIO PINHEIRO MENDES ADVOGADO:CLAUDIO MARCIO LOBO BEIG - SP290206 AGRAVADO:MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ADVOGADOS:EDSON BRAGA DE FARIA - SP142349 RAQUEL DE FREITAS MENIN - SP160737
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