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Processo 2305586-37.2025.8.26.0000

Tribunal
STJ
Publicações identificadas
2
Período das publicações
27/08/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ2 publicações
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Publicação de 16/09/2026

AREsp 3352826/SP (2026/0346826-3) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:FABIO PINHEIRO MENDES ADVOGADO:CLAUDIO MARCIO LOBO BEIG - SP290206 AGRAVADO:MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ADVOGADOS:EDSON BRAGA DE FARIA - SP142349 RAQUEL DE FREITAS MENIN - SP160737

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