2305430-49.2025.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2305430-49.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Colégio Nossa Senhora do Rosário - Agravado: Haroldo Ailton Rodrigues Júnior - Magistrado(a) Simões de Almeida - Deram provimento ao recurso. V. U. - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÉBITO ESCOLAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. GENITOR NÃO INCLUÍDO NA FORMAÇÃO DO TÍTULO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. RESPONSABILIDADE DE AMBOS OS GENITORES PELAS DESPESAS ESCOLARES DOS FILHOS. ART. 1.634, DO CÓDIGO CIVIL, ART. 21 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E ART. 229 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Alberto Nogueira (OAB: 112865/SP) - Gilberto Cartapatti Júnior (OAB: 160928/SP) - 3º andar