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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AREsp 3333554/SP (2026/0308051-0) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADOS:EROS MARELLA NETO - SP400440 EDUARDO SIVIERI FERREIRA - SP535836 AGRAVADO:GLORIA ALVES SCHAEFER ADVOGADO:FABIANA ALVES DE LIMA - SP398438 DECISÃO 1.
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