2304422-71.2024.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2304422-71.2024.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Pereira Barreto - Embargte: Tsutomu Komatsu e outro - Embargdo: Hidetaka Kitamura e outro - Magistrado(a) Plinio Novaes de Andrade Júnior - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO E PREQUESTIONAMENTO ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO INOCORRÊNCIA QUESTÕES ANALISADAS DE FORMA CLARA E PRECISA PELA TURMA JULGADORA O ACÓRDÃO EMBARGADO JÁ AFASTOU A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO, CONSIGNANDO QUE A MERA INDICAÇÃO DE BEM À PENHORA NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE ANÁLISE JUDICIAL DA IDONEIDADE DA GARANTIA, FORMALIZAÇÃO DA CONSTRIÇÃO E REGISTRO DA PENHORA ALEGAÇÕES RELATIVAS À SUFICIÊNCIA DO IMÓVEL OFERTADO, À BOA-FÉ DOS EXECUTADOS, À SUPOSTA ACEITAÇÃO IMPLÍCITA DA GARANTIA E À APLICAÇÃO DO ARTIGO 919, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INCAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA “MESMO APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015, NÃO CABEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE NÃO SE PRONUNCIOU SOBRE DETERMINADO ARGUMENTO QUE ERA INCAPAZ DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA” (STJ. 1ª SEÇÃO. EDCL NO MS 21.315-DF, REL. MIN. DIVA MALERBI, JULGADO EM 8/6/2016) INVOCAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO A FINALIDADE DE PREQUESTIONAR MATÉRIAS OU DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO AUTORIZA O REEXAME DE QUESTÕES DECIDIDAS NO ACÓRDÃO NATUREZA INFRINGENTE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Tadeu de Souza (OAB: 89710/SP) - Clito Fornaciari Junior (OAB: 40564/SP) - Ademir de Godoy Bueno (OAB: 381839/SP) - 3º andar