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TJSP · Serviço de Processamento Judicial da Câmara Especial de Presidentes - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 · Despacho
DESPACHO Nº 2304183-04.2023.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Jose Donizeti Malvezi - Agravada: Aparecida Salibe Ribeiro de Faria - Agravada: Adelia de Lourdes Marques Ficho - Agravada: Alzira Rodrigues - Agravada: Ana Beatriz Ferreira Dias - Agravado: Andreia Aparecida Costa - Agravado: Antonio Carlos Bueno - Agravado: Adão Aparecido Carneiro - Agravado: Dalva Aparecida Dias Lima - Agravada: Denise Pompeo - Agravada: Elaine de Lourdes Santo Munhoz - Agravada: Fabiana Santiago Torrez - Agravada: Glaucia Saggioro Maddalena - Agravada: Neusa Maria Rosa - Agravada: Denise Silveira Battocchio - Agravada: Idenia Roseli Marin Martins Peres - Agravada: Maria Lucia Pereira - Agravada: Marina Lemos Paraizo Santos - Agravada: Luciene Maria Ciamaricone Moukbel - Agravado: Luiz Antônio Camargo de Araújo - Agravada: Marcia Aparecida Nassif - Agravada: Marcia Maria Carloni Piva - Agravada: Maria Elizabete Gazoli Borges - Agravada: Valdete Aparecida Blassioli Devides - Agravado: Mario Ademir Gea - Agravada: Marli de Souza Oliveira - Agravada: Olga Messasi - Agravado: Pedro Dangio Junior - Agravada: Rosimari Alves de Moraes Dante da Silva - Agravado: José Dorival Ferrari - Diante de tal quadro, considerando que a aplicabilidade de Tema na sistemática dos recursos repetitivos desafia agravo interno, nos termos do artigo 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil, por estar fundamentado em dispositivo diverso a esse entendimento, nego seguimento ao agravo em recurso especial. Intime-se. São Paulo, 8 de setembro de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público) - Advs: Marina Menezes Leite Praça (OAB: 463998/SP) - Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
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