2302067-88.2024.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2302067-88.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Pirassununga - Agravante: Sociedade Regional de Ensino e Saúde Ltda. - Agravado: Mackoy Toquetão - Magistrado(a) Lidia Conceição - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DO EXEQUENTE DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO, APREENSÃO DO PASSAPORTE DO EXECUTADO E PESQUISA PELO SISTEMA CNIB. IRRESIGNAÇÃO. CABIMENTO EM PARTE. TEMA REPETITIVO Nº 1137, DO C. STJ. ADI 5941/DF. MEDIDAS RELATIVAS A BLOQUEIO DE CNH E PASSAPORTE DESPROPORCIONAIS E EXCESSIVAS. VIOLAÇÃO DAS LIBERDADES PÚBLICAS. PRECEDENTES. CNIB. DEFERIMENTO DA PESQUISA. DECISÃO REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabricio Augusto Baggio Guersoni (OAB: 168740/SP) - 5º andar