2301546-12.2025.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2301546-12.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Santos - Agravante: R. de P. V. - Agravado: G. T. R. V. (Menor(es) representado(s)) e outros - Magistrado(a) Mauricio Velho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AÇÃO DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PELA DECISÃO MONOCRÁTICA. DOCUMENTAÇÃO FINANCEIRA INCOMPLETA. AUSÊNCIA DE RELATÓRIO REGISTRATO E DE EXTRATOS BANCÁRIOS INTEGRAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR ROGÉRIO DE PAULA VITE CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL E POSTERGOU A ANÁLISE DA TUTELA DE URGÊNCIA VOLTADA À REDUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. O AGRAVANTE SUSTENTA EXERCER ATIVIDADE DE ENTREGADOR AUTÔNOMO COM RENDA PRECÁRIA, ALEGA TER FILHO RECÉM-NASCIDO COM COMPLICAÇÕES DE SAÚDE, AFIRMA QUE O RELATÓRIO DE RELACIONAMENTOS BANCÁRIOS NÃO INDICA SALDOS FINANCEIROS E QUE A REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO PARTICULAR NÃO OBSTA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, PLEITEANDO A REFORMA DA DECISÃO PARA DEFERIMENTO DA GRATUIDADE, RESTITUIÇÃO DO PREPARO RECOLHIDO E REDUÇÃO LIMINAR DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. DEFINIR SE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO AGRAVANTE É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E AFASTAR A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE PREVISTA NO ART. 99, § 3º, DO CPC, AUTORIZANDO A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR. O PEDIDO DE ANÁLISE DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS RESTOU PREJUDICADO EM RAZÃO DO JULGAMENTO DE MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, REMANESCENDO APENAS A ANÁLISE DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DEDUZIDA POR PESSOA NATURAL, PREVISTA NO ART. 99, § 3º, DO CPC, É RELATIVA E PODE SER AFASTADA QUANDO HÁ ELEMENTOS CONCRETOS, AINDA QUE INDICIÁRIOS, CAPAZES DE GERAR DÚVIDA FUNDADA SOBRE A REAL INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ART. 99, § 2º, DO MESMO DIPLOMA. A COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE VULNERABILIDADE FINANCEIRA EXIGE A APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO UNIFICADO REGISTRATO (CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CCS), MANTIDO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, ACOMPANHADO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS COMPLETOS DOS ÚLTIMOS MESES DE TODAS AS CONTAS ATIVAS NELE INDICADAS, NÃO BASTANDO A JUNTADA DE COMPROVANTES ISOLADOS DE RENDIMENTOS OU EXTRATOS PONTUAIS DE CONTA ÚNICA. NO CASO CONCRETO, A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO AGRAVANTE É FRACIONADA E INSUFICIENTE, REVELANDO APENAS PARCIALMENTE SUA VIDA ECONÔMICO-FINANCEIRA, O QUE INVIABILIZA O EXAME SEGURO DE SUA REAL CONDIÇÃO PATRIMONIAL. A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR, EMBORA NÃO IMPEÇA POR SI SÓ A CONCESSÃO DA GRATUIDADE (ART. 99, § 4º, DO CPC), ATRAI PARA A PARTE O ÔNUS DE DEMONSTRAR A COMPATIBILIDADE DO FLUXO DE PAGAMENTOS DO PATROCÍNIO PRIVADO COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA, SENDO ESSENCIAL A APRESENTAÇÃO DA CÓPIA INTEGRAL DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS, O QUE NÃO OCORREU. A AUSÊNCIA CONJUNTA DA PESQUISA COMPLETA DO REGISTRATO, DOS EXTRATOS BANCÁRIOS INTEGRAIS DE TODAS AS CONTAS E DA CÓPIA DO CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EVIDENCIA QUE O AGRAVANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.IV. DISPOSITIVO. RECURSO DESPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 98, 99, §§ 2º, 3º E 4º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 2004516-24.2026.8.26.0000, REL. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22.07.2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiego Santos de Souza (OAB: 334297/SP) - Danielle de Camargo Delpino Imbuzeiro (OAB: 409562/SP) - 4º andar