2026-09-16 · STJ
AREsp 3295186/SP (2026/0247083-0) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:IOLANDA RAYMUNDO BERTOLINA SCANAVACHI AGRAVANTE:PEDRO ROQUE SCANAVACHI ADVOGADOS:JOCELITO CUSTÓDIO ZANELI - SP285419 ALEXANDRE BARBOSA NOGUEIRA - SP242182 AGRAVADO:BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO:NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341 AGRAVADO:JOSE HENRIQUE VAZ DE LIMA JUNIOR ADVOGADOS:MYSES DE JOCE ISAAC FERNANDES CERVA - SP171586 REINALDO ANTONIO NOGUEIRA TOLEDO - SP183934 AGRAVADO:JOSE AQUILINO VAZ DE LIMA AGRAVADO:MARIANA VAZ DE LIMA ZAN ADVOGADO:REINALDO ANTONIO NOGUEIRA TOLEDO - SP183934 INTERESSADO:ARNOR SERAFIM JR. - ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO:ARNOR SERAFIM JUNIOR - SP079797 INTERESSADO:ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB ADVOGADOS:ROBERTA TOLONI MORENO - SP338486 ISABELA ABREU DOS SANTOS - SP344769 CLAUDIO DA COSTA MATTOS REIS - RJ161844 LUIZ HENRIQUE GONÇALVES XAVIER ALVES - SP443611 INTERESSADO:JOADIR DONIZETTI FERREIRA CAMARGO ADVOGADOS:EMÍLIO CARLOS GRESPAN CEREJA - SP087397 RENATO BORGES DE CARVALHO BRUNO - SP356536 INTERESSADO:LUIZ CARLOS MARCON ADVOGADO:JULIANA SAYURI DIAS DIOGO - SP274102 INTERESSADO:MYSES DE JOCE ISAAC FERNANDES INTERESSADO:SCAFECHI COMERCIO E EXPORTACAO DE CAFE LTDA INTERESSADO:FAZENDA NACIONAL DECISÃO 1. Cuida-se de Agravo interposto por PEDRO ROQUE SCANAVACHI e OUTROS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. 2. Por meio da análise do recurso de PEDRO ROQUE SCANAVACHI e OUTROS, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. JOCELITO CUSTÓDIO ZANELI. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual dos recursos. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, porquanto o instrumento de mandato juntado à fl. 343 não foi suficiente para completar a cadeia de representação outorgando poderes ao subscritor do recurso. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. 3. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO