2300700-92.2025.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2300700-92.2025.8.26.0000/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Amparo - Agravante: L. Z. C. F. - Agravado: F. F. N. F. - Magistrado(a) Lia Porto - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA AGRAVANTE. O RECURSO NÃO MERECE CONHECIMENTO POR SE TRATAR DE DECISÃO COLEGIADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO COLEGIADA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ART. 1.021 DO CPC PREVÊ AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÕES MONOCRÁTICAS, NÃO COLEGIADAS. 4. O ART. 557 DO CPC PERMITE AO RELATOR NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO INADMISSÍVEL OU IMPROCEDENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Márcia Grella Vieira Ferreira (OAB: 279346/SP) - Marina Mamede Rosa Nascimento Rubio Guerrieri (OAB: 237626/SP) - Ana Paula Kunter Poltronieri (OAB: 220371/SP) - Jacqueline França (OAB: 203176/SP) - 4º andar