2299818-33.2025.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2299818-33.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santo André - Agravante: Liliane Ferreira Sambini - Agravado: Banco do Brasil S/A - Agravado: Mercado Crédito Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento S.a - Agravado: Caixa Economica Federal - Agravado: Lecca Credito, Financiamento e Investimento S.a. - Agravado: Ituran Serviços Ltda. - Magistrado(a) Pedro Paulo Maillet Preuss - Negaram provimento ao recurso, mantendo-se a integra do v. acórdão. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA. REEXAME NOS TERMOS DO ART. 1.030, II, DO CPC. RECURSOS ESPECIAIS Nº 1988687/RJ, 1988697/RJ E 1988686/RJ. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A AFASTÁ-LA. DEMONSTRATIVO DE RENDIMENTOS QUE REVELA REMUNERAÇÃO MENSAL DE R$ 9.909,08, PROVENIENTE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COMO PROFESSORA, VALOR INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA QUE INDICA RENDIMENTOS EXPRESSIVOS E A TITULARIDADE DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS. DESCONTOS REFERENTES A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE NÃO COMPROVAM INCAPACIDADE FINANCEIRA, MAS APENAS EVENTUAL DESORGANIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. ANÁLISE REALIZADA COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO, E NÃO EM CRITÉRIO OBJETIVO ISOLADO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO C. STJ. ACÓRDÃO MANTIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cael de Oliveira Moreira (OAB: 31719/BA) - Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG) - 3º andar