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TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Público · Despacho
DESPACHO Nº 2299020-72.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Relojoaria e Otica Takigawa Ltda - Agravado: Estado de São Paulo - Dessa forma, com relação ao tema decidido em sede de repercussão geral, com base no que dispõe o artigo 1.030, inciso I, alínea b, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso. Quanto ao mais, inadmito o recurso extraordinário, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do mesmo Diploma Legal. Int. São Paulo, 4 de setembro de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Paola Christina Calabró Lorena de Oliveira - Advs: Maristela Antonia da Silva (OAB: 260447/SP) - Felipe Fonseca Coutinho (OAB: 533289/SP) - Elaine Vieira da Motta (OAB: 156609/SP) - 1º andar
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