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STJ · COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS · ATA DE DISTRIBUIÇÃO
RMS 79966/SP (2026/0368815-8) RELATOR:MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE:MARCO ANTONIO DE FREITAS ADVOGADOS:GLAUBER GUILHERME BELARMINO - SP256716 ANTONIO APARECIDO BELARMINO JUNIOR - SP337754 CAIO EDUARDO BELARMINO - SP440028 LUIS EDUARDO BELARMINO - SP487869 RECORRIDO:SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV RECORRIDO:ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO:HELIA RUBIA GIGLIOLI - SP109035 Processo distribuído pelo sistema automático em 04/09/2026.
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