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TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 1 · Despacho
DESPACHO Nº 2297728-52.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - São Paulo - Autora: Catharina Maria Candida (Espólio) - Autor: Daniel do Prado (Inventariante) - Autor: Walid Khaled El Hindi - Autor: Marciano Antonio do Prado (Espólio) - Réu: Francisco Walter Menten Junior - Réu: Furnas Centrais Elétricas S/A - Réu: Centrais Eletricas Brasileiras S/A - Eletrobras - 1. Fls. 639/643: Vislumbra-se pedido tácito de reconsideração à decisão unilateral (fls. 635/636). 2. Inexiste inovação de qualquer argumento (fato novo superveniente) que justifique sua correção, apenas se retrata discordância ao posicionamento adotado face ao seu particular entendimento de resistência insatisfeita, não querendo submeter-se à resolução, de maneira expressamente explicitada (art. 93, IX, CF). 3. Assim, carente de inéditos elementos fáticos ou jurídicos, por conseguinte, mantenho o pronunciamento unívoco, pelos embasamentos já consignados. 4. De tal arte, incabível azo justificável para deferimento extraordinário de ordem modificativa. 5. Int. São Paulo, 2 de setembro de 2026. SALLES ROSSI Relator - Magistrado(a) Salles Rossi - Advs: Herval Jose Batista (OAB: 99669/SP) - Thiago Araujo Fiel (OAB: 336585/SP) - Thiago Quintão Riccio (OAB: 138412/MG) - 4º andar
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