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STJ · AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA SEGUNDA TURMA · PAUTA DE JULGAMENTOS
EDcl no AgInt no AREsp 2846808/SP (2025/0024566-5) RELATOR:MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE EMBARGANTE:MUNICÍPIO DE OUROESTE ADVOGADOS:DANIEL RICARDO DAVI SOUSA - MG094229 LUDMILA DA SILVA DELA COLETA - SP290619 THIAGO BARBOSA FERREIRA MORAIS - SP415223 EMBARGANTE:ALEX GARCIA SAKATA ADVOGADO:DANIEL RICARDO DAVI SOUSA - MG094229 EMBARGADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO:CAMARA MUNICIPAL DE OUROESTE ADVOGADOS:JOÃO PAULO SALES CANTARELLA - SP149093 ALESSANDRO RODRIGO THEODORO - SP168723 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/09/2026 11:30:00, com encerramento no dia 01/10/2026 11:29:00 (RISTJ, Art. 184-E).
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