2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2295076-62.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Olímpia - Agravante: Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários S/A - Agravada: Juliana Laub Comino - Magistrado(a) Mário Daccache - Negaram provimento ao recurso. V. U. - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - PENHORA SOBRE O FATURAMENTO LÍQUIDO MENSAL DA EXECUTADA, LIMITADA A 10%, COM NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR-DEPOSITÁRIO - CONSTRIÇÃO CABÍVEL QUANDO AUSENTES OUTROS BENS PENHORÁVEIS OU DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO (CPC, ART. 866) - RECONHECIMENTO, NA ORIGEM, DA INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO LIVRE E DA BAIXA LIQUIDEZ DA COTA DE MULTIPROPRIEDADE OFERTADA PELA EXECUTADA - MENOR ONEROSIDADE QUE NÃO SE SOBREPÕE À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E QUE EXIGE DO EXECUTADO A INDICAÇÃO DE MEIO SIMULTANEAMENTE EFICAZ E MENOS GRAVOSO - ALEGAÇÃO DE OUTRAS PENHORAS SOBRE O FATURAMENTO DESACOMPANHADA DE QUALQUER PROVA CONTÁBIL DA INVIABILIZAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL - AJUSTE SUPERVENIENTE SOBRE A FORMA DE PAGAMENTO QUE NÃO RETIRA A HIGIDEZ DA CONSTRIÇÃO - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diego Martins Silva do Amaral (OAB: 29269/GO) - Denis Batista Santos (OAB: 272272/SP) - 3º andar