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TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 1 · Despacho
DESPACHO Nº 2294978-77.2025.8.26.0000/50004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Priscila Grande Goursand de Araujo - Embargte: Gisela Goursand Parente - Embargdo: Paschoal Grande Neto - Embargdo: Luciana de Moura Dória Grande - Trata-se de novos embargos de declaração opostos por ESPÓLIO DE PRISCILA GRANDE GOURSAND DE ARAÚJO e GISELE GOURSAND PARENTE contra o v. acórdão de fls. 334/352, que julgou prejudicado o agravo interno e deu parcial provimento ao agravo de instrumento, mantendo o bloqueio do NIRE e a suspensão dos efeitos da Segunda Alteração e Consolidação de Sociedade Limitada e, acolhendo o pedido subsidiário, autorizando os réus, na qualidade de administradores da sociedade P.G. Participações e Empreendimentos Ltda., a praticarem atos de gestão financeira ordinária. Sustentam os embargantes que a petição de embargos não foi juntada devido a erro do sistema. É o relatório. Os embargantes opuseram anteriormente Embargos de Declaração nº 2294978-77.2025.8.26.0000/50001 com o mesmo objeto do presente recurso. Alega que a petição não foi juntada ao sistema, o que não é verdade, pois os ED nº 2294978-77.2025.8.26.0000/50001 foram corretamente autuados e incluídos em pauta eletrônica. Nota-se, pois, que incidiu a preclusão consumativa do direito de opor embargos de declaração contra o v. acórdão do agravo de instrumento n° 2294978-77.2025.8.26.0000. Ante o exposto, pelo meu voto, não conheço dos embargos declaratórios. - Magistrado(a) Sérgio Shimura - Advs: Carlos Miguel Castex Aidar (OAB: 22838/SP) - Susy dos Reis Pradella (OAB: 153476/SP) - Leonardo Theon de Moraes (OAB: 330140/SP) - 4º andar
TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 1 · Despacho
DESPACHO Nº 2294978-77.2025.8.26.0000/50003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Priscila Grande Goursand de Araujo - Embargte: Gisela Goursand Parente - Embargdo: Paschoal Grande Neto - Embargdo: Luciana de Moura Dória Grande - Trata-se de novos embargos de declaração opostos por ESPÓLIO DE PRISCILA GRANDE GOURSAND DE ARAÚJO e GISELE GOURSAND PARENTE contra o v. acórdão de fls. 334/352, que julgou prejudicado o agravo interno e deu parcial provimento ao agravo de instrumento, mantendo o bloqueio do NIRE e a suspensão dos efeitos da Segunda Alteração e Consolidação de Sociedade Limitada e, acolhendo o pedido subsidiário, autorizando os réus, na qualidade de administradores da sociedade P.G. Participações e Empreendimentos Ltda., a praticarem atos de gestão financeira ordinária. Sustentam os embargantes que deve ser concedido efeito suspensivo aos embargos anteriormente opostos, ante supostos fatos supervenientes. É o relatório. No caso, os embargantes opuseram outros embargos de declaração - nº 2294978-77.2025.8.26.0000/50001. Em outras palavras, contra a mesma decisão, os ora embargantes apresentaram dois recursos de embargos de declaração, sendo o segundo para requerer a concessão de efeito suspensivo, o que, à evidência, se mostra incorreto. Em conclusão, diante da preclusão consumativa gerada com a apresentação dos primeiros embargos de declaração, não se pode conhecer do presente recurso. Ante o exposto, pelo meu voto, não conheço do recurso. - Magistrado(a) Sérgio Shimura - Advs: Carlos Miguel Castex Aidar (OAB: 22838/SP) - Susy dos Reis Pradella (OAB: 153476/SP) - Leonardo Theon de Moraes (OAB: 330140/SP) - 4º andar
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