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TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Público · Despacho
DESPACHO Nº 2293992-26.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Ivan Teixeira dos Santos - Agravante: João Gonçalves de Aguiar - Agravante: Luiz Terêncio de Melo - Agravante: Luciano Antonio da Silva - Agravante: Stanley Justo da Silva - Agravante: Ricardo Tavares Franco - Agravado: Estado de São Paulo - Interessado: Margarida Ferreira de Melo (Herdeiro de Luiz Terêncio de Melo) - Interessado: Hurst Capital Ltda. - Interessado: R. A. Produtos Hidraulicos Ltda. - Por esses fundamentos, inadmito o recurso especial de fls. 65-75 nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 8 de setembro de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Fermino Magnani Filho - Advs: Eduardo França Ortiz (OAB: 201207/SP) - Luciana Marini Delfim (OAB: 113599/SP) - Arthur Borges Curti de Alencar (OAB: 16640/PI) - Caroline Oliveira de Melo (OAB: 59563/BA) - Thiago Rodrigo da Costa (OAB: 440541/SP) - 1º andar
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