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STJ · COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS · ATA DE DISTRIBUIÇÃO
RMS 79981/SP (2026/0361188-1) RELATOR:MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE:NEWTON DE CALASANS JUNIOR ADVOGADO:RICARDO HIROSHI BOTELHO YOSHINO - SP203816 RECORRIDO:ESTADO DE SÃO PAULO Processo distribuído pelo sistema automático em 08/09/2026.
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