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TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Público · Despacho
DESPACHO Nº 2291964-22.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Odelir Piovesan - Agravante: Oduvaldo Apparecido Martins - Agravante: Maria Ignez Gonçalves Cruz - Agravante: Maria Ines Stravino Barbera - Agravante: Maria Izabel Moreno May Batista - Agravante: Marines Aparecida dos Santos Garcia - Agravante: Napoleao Corulli Neto - Agravante: Norma Apparecida Alves Ferreira Bruno - Agravante: Maria Aparecida Fornari Scaglia - Agravante: Palmira Casanova Dutra de Molina Y Escabias - Agravante: Rogerio de Almeida Guimarães - Agravante: Rosely Mariano da Silveira - Agravante: Sandra Silveira de Souza Yague Martin - Agravante: Sonia Kuniko Takeda da Silva - Agravante: Vita Vicentina da Silva Araujo - Agravante: Eurides de Toledo - Agravante: Antonia do Espirito Santo Gouvea - Agravante: Diva Aparecida Lonel - Agravante: Diva José de Morais - Agravante: Dorival Pereira Belo - Agravante: Ednilsa do Carmo Mendes de Camargo - Agravante: Eunidemar Menin - Agravante: Maria Aparecida dos Santos - Agravante: Fátima Mastiguim Godoy - Agravante: Gilvan do Conselho Muniz - Agravante: Ivana Maria Bragalha Casamassa - Agravante: Lucia Maria Basta Marcussi - Agravante: Luiz Carlos de Oliveira - Agravante: Magda Barbosa Bitencourt - Agravado: Estado de São Paulo - Vistos. Cumpra-se a r. decisão do C. Superior Tribunal de Justiça. Int. e arquivem-se os autos. São Paulo, 4 de setembro de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Francisco Shintate - Advs: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP) - Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP) - Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP) - Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP) - Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/SP) - Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP) - Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP) - Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP) - Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP) - Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB: 384947/SP) - Gustavo de Tommaso Sandoval (OAB: 407584/SP) - Luciano Carlos de Melo (OAB: 232647/SP) - 1º andar
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