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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ2 publicaçõesPublicação de 16/09/2026
AgInt no AREsp 3312588/SP (2026/0239112-8) RELATOR:MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE:MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ADVOGADO:VANESSA CRISTINA FREIRE - SP392766 AGRAVADO:WALDEMAR DE AZEVEDO FERREIRA LAGE ADVOGADOS:VITOR SOARES DE CARVALHO - SP236665 TÚLIO JOSÉ FARIA ROSA
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