2291209-61.2025.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2291209-61.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: Osmar Alves Filho - Agravado: Prefeitura Municipal de Santos - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA : DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU E TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO. JUÍZO DE CONFORMIDADE V. ACÓRDÃO PARCIALMENTE REFORMADO.I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR OSMAR ALVES FILHO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, PARA OS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO EXEQUENDO, ATÉ A EC 113/2021. O AGRAVANTE ALEGA EXCESSO DE TRIBUTAÇÃO, EXIGINDO LIMITAÇÃO E CORREÇÃO DE JUROS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELO EXECUTADO/AGRAVANTE. AUTOS ENCAMINHADOS, PARA QUE O ÓRGÃO COLEGIADO REALIZE O JUÍZO DE CONFORMIDADE NOS TERMOS DO JULGAMENTO DO MÉRITO DO RESP. Nº 1.346.152-SP, TEMA Nº 1.217, DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE FIXOU A SEGUINTE TESE: "OS MUNICÍPIOS NÃO PODEM ADOTAR ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXAS DE JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE SEUS CRÉDITOS FISCAIS EM PERCENTUAIS QUE SUPEREM A TAXA SELIC, PRATICADA PELA UNIÃO PARA OS MESMOS FINS".II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A LEGALIDADE DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICADOS PELA MUNICIPALIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR: ADEQUAÇÃO DOS ENCARGOS À TAXA SELIC, CONFORME DECISÃO DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1217. DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO, BASTANDO A ELABORAÇÃO DE NOVA PLANILHA DE CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. IV: DISPOSITIVO E TESE: A REFORMA PARCIAL DO V. ACÓRDÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. TESE DE JULGAMENTO ENCARGOS À TAXA SELIC, CONFORME DECISÃO DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1217, BASTANDO A ELABORAÇÃO DE NOVA PLANILHA DE CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: ART. 24, I, DA CF, ARTIGO 1.040, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF - RESP Nº 1.346.152-SP, TEMA Nº 1.217, STF, RELATORA MIN. CÁRMEN LÚCIA. AGINT NOS EDCL NO ARESP. N. 2.262.586/SP, 1ª TURMA, J. 18/12/2023, REL. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES. TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2041560-77.2026.8.26.0000; REL. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI; 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; J.15/04/2026. TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2062430-46.2026.8.26.0000; REL. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR: 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; J. 07/05/2026 .TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002269-70.2026.8.26.0000; REL. FERNANDO FIGUEIREDO BARTOLETTI; 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.J. 06/04/2026. TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2374257-15.2025.8.26.0000; REL. FERNANDO FIGUEIREDO BARTOLETTI; 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; J: 13/05/2026. TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2028639-86.2026.8.26.0000; REL. MARCOS SOARES MACHADO; 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; J. 13/04/2026.TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006585-29.2026.8.26.0000; REL.: REZENDE SILVEIRA; 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; J. 27/04/2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 303873/SP) - Marcos José Vieira Martins (OAB: 351232/SP) - 1° andar