2289485-22.2025.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2289485-22.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bauru - Agravante: Emporium Comercio de Acrílicos Ltda – Epp - Agravado: Embaplast Industria e Comercio de Plasticos Ltda - Magistrado(a) Ana Catarina Strauch - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DE VIZINHANÇA. MURO DIVISÓRIO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM BASE NOS VALORES HOMOLOGADOS. AGRAVANTE QUE ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA, IRREGULARIDADE DA CONVERSÃO E EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONTRADITÓRIO OPORTUNIZADO EM PRIMEIRO GRAU. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS QUE SE OPEROU POR DECISÃO ANTERIOR (FLS. 150/151 DA ORIGEM), NÃO IMPUGNADA OPORTUNAMENTE, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO. DECISÃO AGRAVADA (FLS. 208 DA ORIGEM) QUE APENAS RATIFICOU A CONVERSÃO E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO. VALORES HOMOLOGADOS APÓS REGULAR CONTRADITÓRIO. EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE DEVE SER DISCUTIDO EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, JÁ APRESENTADA NOS AUTOS DE ORIGEM. NOTÍCIA DE VENDA DO IMÓVEL PELA AGRAVANTE. INTERESSADA INDEL BAURU QUE NEGOU TER ADQUIRIDO O IMÓVEL. CONCILIAÇÃO TENTADA E FRUSTRADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A REFORMA DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Angelo Verdiani (OAB: 178729/SP) - Eduardo Suaiden (OAB: 171709/SP) - Carlos Henrique Placca (OAB: 250376/SP) - 5º andar