2289449-77.2025.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2289449-77.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão Preto - Embargte: Francisca Terezinha Bessa Cantina Ltda Me - Embargdo: Luiz Claudio Ferreira Leão e outro - Embargdo: Data Administração de Bens Próprios Ltda - Magistrado(a) Maria Salete Corrêa Dias - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. SIMULAÇÃO DA COMPOSIÇÃO SOCIETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO AO ARGUMENTO DE QUE RESTOU COMPROVADA A SIMULAÇÃO DA COMPOSIÇÃO SOCIETÁRIA DA EMPRESA EXECUTADA, CIRCUNSTÂNCIA QUE JUSTIFICARIA O ACOLHIMENTO DO INCIDENTE, ALÉM DE REQUERER O PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE APRECIAR ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO DA COMPOSIÇÃO SOCIETÁRIA COMO FUNDAMENTO PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA; E (II) ESTABELECER SE HÁ NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE AO SANEAMENTO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO CONSTITUINDO MEIO ADEQUADO PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO.O ACÓRDÃO CONCLUI QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, DESVIO DE FINALIDADE, CONFUSÃO PATRIMONIAL OU UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA DAS PESSOAS JURÍDICAS PELO SÓCIO DA EXECUTADA, INEXISTINDO OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL.O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR INDIVIDUALMENTE TODOS OS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELAS PARTES, DESDE QUE A FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA SEJA SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A CONCLUSÃO ALCANÇADA, NOS TERMOS DO ART. 489, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.A INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE AFASTA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, REVELANDO O RECURSO MERA PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Alves Ferreira (OAB: 157854/SP) - Roberta Terra Cury (OAB: 153367/SP) - André Sampaio de Vilhena (OAB: 216484/SP) - Jose Eduardo Sampaio Vilhena (OAB: 216568/SP) - 3º andar