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2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 2289310-28.2025.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Rubens Rodrigues Francisco - Embargdo: Luiz Malaquias dos Santos - Magistrado(a) Sá Duarte - Negaram provimento ao agravo de instrumento, prejudicados os embargos de declaração. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O ARRESTO CAUTELAR NO ROSTO DOS AUTOS DE PROCESSOS JUDICIAIS - PROVIDÊNCIA DE NATUREZA ASSECURATÓRIA, DESTINADA A RESGUARDAR A UTILIDADE PRÁTICA DO PROCESSO E A EVENTUAL SATISFAÇÃO DO DIREITO DISCUTIDO NA DEMANDA ORIGINÁRIA, CONFORME ARTIGO 301, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE NÃO PRESSUPÕE, NECESSARIAMENTE, A EXISTÊNCIA DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO OU TÍTULO EXECUTIVO DEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDO - DISCUSSÃO ACERCA DA NATUREZA ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE APRESENTA PREMATURA - OS CRÉDITOS SÃO FUTUROS, INCERTOS E DEPENDENTES DO RESULTADO E DO DESENVOLVIMENTO DOS PROCESSOS NOS QUAIS FOI DETERMINADA A ANOTAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, POR ORA, DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO AGRAVANTE - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO, PREJUDICADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rubens Rodrigues Francisco (OAB: 347767/SP) - Henrique Quiorato Malagutti (OAB: 346507/SP) - 5º andar
2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 2289310-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Rubens Rodrigues Francisco - Agravado: Luiz Malaquias dos Santos - Magistrado(a) Sá Duarte - Negaram provimento ao agravo de instrumento, prejudicados os embargos de declaração. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O ARRESTO CAUTELAR NO ROSTO DOS AUTOS DE PROCESSOS JUDICIAIS - PROVIDÊNCIA DE NATUREZA ASSECURATÓRIA, DESTINADA A RESGUARDAR A UTILIDADE PRÁTICA DO PROCESSO E A EVENTUAL SATISFAÇÃO DO DIREITO DISCUTIDO NA DEMANDA ORIGINÁRIA, CONFORME ARTIGO 301, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE NÃO PRESSUPÕE, NECESSARIAMENTE, A EXISTÊNCIA DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO OU TÍTULO EXECUTIVO DEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDO - DISCUSSÃO ACERCA DA NATUREZA ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE APRESENTA PREMATURA - OS CRÉDITOS SÃO FUTUROS, INCERTOS E DEPENDENTES DO RESULTADO E DO DESENVOLVIMENTO DOS PROCESSOS NOS QUAIS FOI DETERMINADA A ANOTAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, POR ORA, DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO AGRAVANTE - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO, PREJUDICADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rubens Rodrigues Francisco (OAB: 347767/SP) - Henrique Quiorato Malagutti (OAB: 346507/SP) - 5º andar