2288260-98.2024.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2288260-98.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Aline Caminha Ventriglia - Agravado: Oceanair Linhas Aéreas S/A - Magistrado(a) Ricardo Negrão - Negaram provimento ao recurso. V. U. - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (FALÊNCIA) DECISÃO JUDICIAL QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, DECLARANDO A DECADÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 10, § 10 DA LEI N. 11.101/05, E DO ART. 487, INC. II DO CPC ALEGAÇÃO DE QUE O DISPOSITIVO LEGAL, INTRODUZIDO PELA LEI 14.112/2020 NÃO SE APLICA ÀS FALÊNCIAS DECRETADAS EM DATAS ANTERIORES, COMO É O CASO DA PRESENTE, E NA REMOTA HIPÓTESE DE ENTENDIMENTO PELA APLICAÇÃO DA NOVA LEI À PRESENTE FALÊNCIA, QUE O INÍCIO DO MARCO DECADENCIAL SEJA FIXADO NA DATA DE 28/10/2021, DATA EM QUE A HABILITANTE SOUBE OFICIALMENTE QUE HAVIA SIDO DISPENSADA RECURSO JÁ JULGADO POR DECISÃO COLEGIADA QUE RESTOU PROVIDO POR UNANIMIDADE DE VOTOS PARA AFASTAR A DECADÊNCIA, E DETERMINAR A CONTINUIDADE DO INCIDENTE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL QUE FOI PROVIDO, E DETERMINADO QUE FOSSE SUBMETIDO A NOVO JULGAMENTO COM O ENTENDIMENTO APRESENTADO PELO STJ JULGAMENTO DO STJ QUE EXAROU QUE AINDA QUE A FALÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE TENHA SIDO DECRETADA EM MOMENTO ANTERIOR À EDIÇÃO DA NORMA MENCIONADA (LEI N° 14.112/2020), NÃO SE PODE AFASTAR A SUA VIGÊNCIA E APLICABILIDADE AOS PROCESSOS DE RECUPERAÇÃO E FALÊNCIA EM ANDAMENTO, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 5º DA LEI N. 14.112/2020, RESSALTANDO, CONTUDO, QUE O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO NÃO PODE PRECEDER A DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA REFERIDA LEI, DEVENDO SER CONSIDERADO, PARA ESSE FIM, O DIA 23/01/2021 SUBMETE-SE AO ENTENDIMENTO APRESENTADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM PRESTÍGIO À SEGURANÇA JURÍDICA DAS DECISÕES JUDICIAIS, MANTIDA A POSIÇÃO JURÍDICA DO RELATOR DECADÊNCIA RECONHECIDA DECISÃO MANTIDA AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.DISPOSITIVO: NEGAM PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas de Andrade (OAB: 306504/SP) - Joel Luis Thomaz Bastos (OAB: 122443/SP) - Ivo Waisberg (OAB: 146176/SP) - Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB: 248704/SP) - Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB: 183676/SP) - Leandro Araripe Fragoso Bauch (OAB: 286619/SP) - Matheus Henrique Rodrigues Ramiro (OAB: 434783/SP) - 4º Andar