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TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Público · Despacho
DESPACHO Nº 2287938-44.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Município de São Paulo - Agravada: Elaine Meira Marques - Vistos. Cumpra-se a r. decisão do C. Superior Tribunal de Justiça. Int. e arquivem-se os autos. São Paulo, 4 de setembro de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ponte Neto - Advs: Ana Beatriz Jorge Albernaz (OAB: 535226/SP) (Procurador) - Peterson Neves Almeida (OAB: 487771/SP) - Carlos Alberto Modesto Junior (OAB: 442905/SP) - 1º andar
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