2287138-16.2025.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2287138-16.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - Bariri - Autora: Maria Solange de Oliveira (Justiça Gratuita) - Réu: Nivaldo de Santis - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Julgaram improcedente a ação rescisória. V. U. - “AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE RESSARCIMENTO DE VALORES DE IPTU RELATIVOS A IMÓVEL PARTILHADO EM DIVÓRCIO. SENTENÇA RESCINDENDA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS E CONSTITUIU TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ART. 966, V E VIII, DO CPC. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO MANIFESTA AOS ARTS. 515, II, E 700, I, DO CPC. ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADO. CONTROVÉRSIA SOBRE A EXTENSÃO DA EFICÁCIA EXECUTIVA DO ACORDO HOMOLOGADO E A ADEQUAÇÃO DA VIA MONITÓRIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA SOLUÇÃO JURÍDICA ADOTADA NA DEMANDA ORIGINÁRIA. PEDIDO RESCISÓRIO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA POR MARIA SOLANGE DE OLIVEIRA EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO MONITÓRIA Nº 1001170-66.2021.8.26.0062, AJUIZADA POR NIVALDO DE SANTIS PERANTE A 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARIRI. NA DEMANDA ORIGINÁRIA, POSTULOU-SE O RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE IPTU, REFERENTES AO PERÍODO DE 2009 A 2013, INCIDENTES SOBRE IMÓVEL PARTILHADO ENTRE AS PARTES EM AÇÃO DE DIVÓRCIO, COM FUNDAMENTO EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. A SENTENÇA RESCINDENDA JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS E CONSTITUIU, DE PLENO DIREITO, TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 701, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR SE A SENTENÇA RESCINDENDA INCORREU EM VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA, NOS TERMOS DO ART. 966, V, DO CPC, AO ADMITIR O AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE, OU EM ERRO DE FATO, NA FORMA DO ART. 966, VIII, E § 1º, DO MESMO DIPLOMA, SOB O ARGUMENTO DE QUE O CRÉDITO PERSEGUIDO JÁ SE ENCONTRAVA AMPARADO POR TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: A AÇÃO RESCISÓRIA É FORMALMENTE ADMISSÍVEL, POIS DIRIGIDA CONTRA DECISÃO DE MÉRITO TRANSITADA EM JULGADO, PROPOSTA POR PARTE QUE INTEGROU A RELAÇÃO PROCESSUAL ORIGINÁRIA E FUNDADA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 966, INCISOS V E VIII, DO CPC. NO MÉRITO, CONTUDO, NÃO SE CONFIGURAM AS CAUSAS DE RESCINDIBILIDADE INVOCADAS. EMBORA O ACORDO HOMOLOGADO NO PROCESSO DE DIVÓRCIO CONSTITUA TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES NELE EXPRESSAMENTE PREVISTAS, A CONTROVÉRSIA INSTAURADA NA AÇÃO ORIGINÁRIA ENVOLVIA A EXTENSÃO DE SUA EFICÁCIA EXECUTIVA, A LIQUIDEZ DO CRÉDITO E A APURAÇÃO DA QUOTA-PARTE ATRIBUÍVEL A CADA CONDÔMINO EM RELAÇÃO AOS DÉBITOS DE IPTU DE IMÓVEL PARTILHADO. A SENTENÇA RESCINDENDA CONSIDEROU EXPRESSAMENTE O TERMO DE ACORDO COMO PROVA DOCUMENTAL DA PRETENSÃO MONITÓRIA, DE MODO QUE EVENTUAL DESACERTO QUANTO À QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DO DOCUMENTO OU À ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA NÃO CONFIGURA ERRO DE FATO RESCINDÍVEL, MAS CONTROVÉRSIA JURÍDICA. TAMBÉM NÃO SE EVIDENCIA VIOLAÇÃO MANIFESTA AOS ARTIGOS 515, II, E 700, I, DO CPC, PORQUANTO A INTERPRETAÇÃO ADOTADA PELO JUÍZO RESCINDENDO NÃO TRADUZ AFRONTA DIRETA E INEQUÍVOCA AO ORDENAMENTO JURÍDICO, CIRCUNSTÂNCIA INDISPENSÁVEL À PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RESCISÓRIA. A ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DE MÁ-FÉ DO RÉU, POR SUA VEZ, NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE VÍCIO QUALIFICADO APTO A AUTORIZAR A PROCEDÊNCIA DO PRETENSÃO RESCISÓRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE: PEDIDO RESCISÓRIO JULGADO IMPROCEDENTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTROVÉRSIA ACERCA DA EXTENSÃO DA EFICÁCIA EXECUTIVA DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE, DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO DELE DECORRENTE E DA ADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA NÃO CONFIGURA ERRO DE FATO, NOS TERMOS DO ART. 966, VIII, E § 1º, DO CPC. 2. A MERA DISCORDÂNCIA QUANTO À INTERPRETAÇÃO JURÍDICA ADOTADA NA DEMANDA ORIGINÁRIA NÃO CARACTERIZA VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA APTA A AUTORIZAR A RESCISÃO DO JULGADO COM FUNDAMENTO NO ART. 966, V, DO CPC. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA, CONDENA-SE A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE TAIS VERBAS, NA FORMA DO ART. 98, § 3º, DO MESMO DIPLOMA.”. (V. 13925) ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Carra (OAB: 508112/SP) - César Augusto Carra (OAB: 317732/SP) - Vinicius Mateus Cardoso Paulino (OAB: 489856/SP) - Tomás Édson Paulino (OAB: 178824/SP) - 4º andar