2286268-68.2025.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2286268-68.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Retalcap - Locação de Bens Móveis Ltda - Embargdo: Italtac Tecnologia Na Área de Cobrança Ltda e outro - Magistrado(a) Fabio Tabosa - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA. SITUAÇÃO DA EMBARGANTE INDIVIDUALMENTE EXAMINADA, COM INDICAÇÃO DOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM SUA INSERÇÃO NA ESTRUTURA EMPRESARIAL APURADA E A SUPRESSÃO DE SUA AUTONOMIA PATRIMONIAL. PRETENSÃO DE MAIOR DETALHAMENTO DOS FATOS E DE NOVA VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. CONJUNTO PROBATÓRIO REPUTADO SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DELIMITAÇÃO TEMPORAL. RECONHECIMENTO DE ESTRUTURA FRAUDULENTA DE CARÁTER PERMANENTE, E NÃO DE ATUAÇÃO PONTUAL. FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO UTILIZADA EM CARÁTER COMPLEMENTAR. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. NÍTIDO PROPÓSITO INFRINGENTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SANAR. PREQUESTIONAMENTO INÓCUO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paula Cristina Araujo (OAB: 437169/SP) - Rodrigo Kaysserlian (OAB: 182650/SP) - Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB: 247479/SP) - Krikor Kaysserlian (OAB: 26797/SP) - Elias Mubarak Junior (OAB: 120415/SP) - Tarso Vinícius Delfino Romani (OAB: 221784/SP) - Luiza Duarte dos Santos Sá (OAB: 392608/SP) - Branca Rotsztajn (OAB: 61648/SP) - 4º Andar