2285045-80.2025.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 19º Grupo Câmaras Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2285045-80.2025.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Caçapava - Agravante: Carlos Roberto Camargo - Agravado: Ademir Bortolini - Magistrado(a) Fernando Sastre Redondo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO. ERRO DE FATO NÃO VERIFICADO (ART. 966 DO CPC). MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM A VALORAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DAS PROVAS QUE NÃO AUTORIZA A PROPOSITURA DE AÇÃO RESCISÓRIA. CARÊNCIA DE AÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Carlos Rodrigues Goncalves (OAB: 80069/SP) - Simonide Lemes dos Santos (OAB: 94779/SP) - Paulo Henrique Souza Ebling (OAB: 215064/SP) - João Antonio Lopes Ferreira (OAB: 277235/SP) - 3º andar